A entrega da declaração do ITR é obrigatória para pessoa física ou jurídica proprietária, titular do domínio útil ou possuidora de qualquer título, inclusive usufrutuária de imóvel rural.

Os contribuintes que não enviarem os dados dentro do prazo estão sujeitos ao pagamento de multa referente a 1% ao mês calendário ou fração de atraso, calculada sobre o total do imposto devido, não podendo o seu valor ser inferior a R$ 50.

O prazo para enviar a declaração vai até o dia 29 (vinte e nove) de setembro 2017 (dois mil e dezessete).

Fonte: Corrêa Gonçalves e Guimarães Sociedade de Advogados